d

d

Alteração do Estatuto: LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009

Altera o artigo 10 da Lei nº 6.784, de 16 de outubro de 1974 (Estatuto da PMPE), e alterações.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 10 da Lei nº 6.784, de 16 de outubro de 1974, e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. As promoções serão efetuadas pelos critérios de merecimento e antiguidade, de acordo com a proporcionalidade estabelecida na presente Lei:

I – para os postos de 2º Tenente PM, 1º Tenente PM e Capitão PM, uma por merecimento e uma por antiguidade;

II -.......................................................................................................................;

III -......................................................................................................................;

Parágrafo único - A distribuição das vagas pelos critérios de merecimento e antiguidade será feita de forma contínua, em sequência às promoções realizadas em data anterior."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.