Legislação PM

Aqui você pode consultar ou baixar em seu computador, toda a legislação utilizada pela PMPE e CBPMPE.


Lei da Corregedoria Geral SDS nº 11.929/2001
Para consultar clique aqui
Para baixar o arquivo clique aqui


Código Disciplinar Lei nº 11.817, DE 24JUL00.
Para consultar Clique Aqui
Para baixar o arquivo Clique Aqui


Lei de Organização Básica da PMPE Nº 11.328 / 1996
Para consultar Clique Aqui
Para baixar o arquivo Clique Aqui

Regulamento Geral da Acides Lei nº 28. 486

Para Consultar Clique Aqui
Para baixar o arquivo Clique Aqui


Conselho de Disciplina Dec. nº 3639 de 19AGO75
Para Consultar Clique Aqui
Para baixar o arquivo Clique Aqui


CÓDIGO DE ÉTICA Dec nº 22.114, de 13 de MARÇO de 2000
Para Consultar Clique Aqui
Para baixar o arquivo Clique Aqui


ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES Lei nº 6.783, de 16OUT74
Para Consultar Clique Aqui
Para baixar o arquivo Clique Aqui


CÓDIGO PENAL MILITAR
Para Consultar Clique Aqui
Para baixar o arquivo Clique Aqui