SUNORES DO ANO DE 2008

- SUNOR nº 001, de 11 JAN 2008
2ª Parte
Portaria do Comando Geral nº 013, de 09 JAN 2008. EMENTA: Aprova o Distintivo, Estandarte, Flâmula e Insígnia do Comando da 5ª Companhia Independente de Polícia Militar e dá outras providências.
- SUNOR nº 002, de 21 JAN 2008
1ª Parte
Decreto nº 31.333, de 17 JAN 2008 - Afasta Militar do Estado de Pernambuco de suas funções, e dá outras providenciais
- SUNOR nº 003, de 28 JAN 2008
2ª Parte
Transcrição de Portaria - Da Polícia Militar de Pernambuco nº 069/CG, de 22 JAN 08. EMENTA:
Regula o horário para o recebimento de documentos pela PMPE e dá outras providências.

- SUNOR nº 004, de 31 JAN 2008
2ª Parte
Portaria do Comando Geral nº 1970, de 05 DEZ 2007 - EMENTA: Altera a Portaria do Comando
Geral n° 1268, de 12 AGO 2003, nos seguintes Artigos e Parágrafos; Art. 106, Art. 107, § 1° e IV, Art. 128 e Art. 214, e dá outras providências.
- SUNOR nº 005, de 07 FEV 2008
1ª Parte
Decreto nº 31.377, de 31 JAN 2008 - Afasta Militar do Estado de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
- SUNOR nº 006, de 25 FEV 2008
1ª Parte
Decreto nº 31.408, de 20 FEV 2008 - Afasta Militar do Estado de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
2ª Parte
Portarias do Comando Geral nº 001, de 22 FEV 2008

– EMENTA: Cria a Portaria Normativa do Comando Geral (Port. Norm. CG) e estipula critérios para publicações no Suplemento Normativo – SUNOR Portaria do Comando Geral nº 173, de 20 FEV 2008

- EMENTA: Aprova o Regimento Interno do Comitê de Controle Estratégico, e dá outras providências.
- SUNOR nº 007, de 27 FEV 2008
1ª Parte
Decreto nº 31.420, de 22 FEV 2008 - Afasta Militar do Estado de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
- SUNOR nº 008, de 28 FEV 2008
2ª Parte
TRANSCRIÇÃO DE PORTARIA - Da Polícia Militar de Pernambuco nº 176/CG/PMPE, de 20 FEV 2008 - EMENTA: Altera a Portaria do Comando Geral nº 69, de 22 JAN 2008.
- SUNOR nº 009, de 29 FEV 2008
1ª Parte
Decreto nº 31.424, de 27 FEV 2008 - Modifica o Decreto nº 30.866, de 09 OUT 2007, e alteração, que dispõe sobre a operacionalização e o pagamento dos valores mensais pela participação no Programa Jornada Extra de Segurança – PJES, instituído pelo Decreto nº 21.858, de 25 NOV 99, e dá outras providências.
- SUNOR nº 010, de 05 MAR 2008
2ª Parte
Portaria Normativa do Comando Geral nº 002, de 03 MAR 2008 - EMENTA: Aprova o Teste de
Aptidão Física para Seleção ao ingresso no Curso de Operações Policiais Especiais – (COPE), conforme Portaria do Comando Geral nº 1416, de 09 SET 2003, Itens 1.5 e 1.7, publicada no Suplemento Normativo nº 45 que estabelece normas para o Teste de Aptidão Física na Polícia Militar de Pernambuco.
- SUNOR nº 011, de 12 MAR 2008
1ª Parte
LEI nº 13.399, de 03 MAR 2008 - Estabelece normas para a comercialização de vestuário próprio da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar e dos demais órgãos de segurança pública do Estado de Pernambuco.
Decreto nº 31.477, de 07 MAR 2008 - Convoca a I Conferência Estadual de Segurança Pública, aprova o seu Regulamento e dá providências correlatas.
3ª Parte
Resolução T.C. Nº 0002/2008 - EMENTA: Estabelece normas relativas à composição das contas anuais das Unidades Gestoras da Administração Direta e Indireta Estadual e Fundos Especiais Estaduais e dá outras providências.
- SUNOR nº 012, de 14 MAR 2008
1ª Parte
Decreto nº 31.478, de 11 MAR 2008 - Afasta Militar do Estado de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
Decreto nº 31.479, de 11 MAR 2008 - Afasta Militar do Estado de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
- SUNOR nº 013, de 19 MAR 2008
3ª Parte
Transcrição de Portaria - Da Secretaria de Defesa Social n° 433 GAB/SDS, de 12 MAR 2008 -
EMENTA: Disciplina o envio de informações para a consolidação de dados estatísticos de ocorrências de interesse policial com resultado morte.
Portaria Normativa do Comando Geral n° 03, de 13 MAR 2008 - EMENTA: Regula o atendimento no Sistema de Saúde dos Militares do Estado de Pernambuco (SISMEPE) aos pensionistas de beneficiários titulares, altera a Portaria do Comando Geral nº 2.019, de 13 DEZ 2006, publicada no SUNOR nº 41, de 18 DEZ 2006, e dá outras providências.
- SUNOR nº 014, de 24 MAR 2008
1ª Parte
Decreto nº 31.522, de 17 MAR 2008 - Afasta Militar do Estado de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
Decreto nº 31.523, de 17 MAR 2008 - Afasta Militar do Estado de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
Decreto nº 31.524, de 17 MAR 2008 - Afasta Militar do Estado de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
Decreto nº 31.525, de 17 MAR 2008 - Afasta Militar do Estado de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
- SUNOR nº 015, de 28 MAR 2008
2ª Parte
Portaria do Comando Geral nº 004, de 27 MAR 2008 - EMENTA: Estabelece normas para concessão de empréstimos emergenciais pelo Centro de Assistência Social (CAS) aos integrantes da Polícia Militar de Pernambuco.
- SUNOR nº 016, de 1º ABR 2008
2ª Parte
Portaria Normativa do Comando Geral nº 004, de 27 MAR 2008 - EMENTA: Estabelece normas para concessão de empréstimos emergenciais pelo Centro de Assistência Social (CAS) aos integrantes da Polícia Militar de Pernambuco. (Republicada por haver saído com incorreção no SUNOR nº 015, de 28 MAR 2008).
- SUNOR nº 017, de 07 ABR 2008
1ª Parte
Decreto - nº 31.611, de 1º ABR 2008 - Altera a Tabela Única de Diárias para o Território Nacional, constante do Anexo Único do Decreto nº 25.845, de 11 SET 2003, e modificações.
2ª Parte
Portaria Normativa do Comando Geral nº 005, de 04 ABR 2008 - EMENTA: Dispõe sobre a
participação de Militares do Estado em processo seletivo para provimento dos cargos de Agente da Polícia Civil de Pernambuco, e dá outras providências.
- SUNOR nº 018, de 10 ABR 2008
1ª Parte
Decreto nº 31.647, de 08 ABR 2008 - Revoga o Decreto nº 27.283, de 04 NOV 2004, que afastou de suas funções policial militar de Pernambuco, e dá outras providências.
- SUNOR nº 019, de 16 ABR 2008
2ª Parte
Portaria Normativa do Comando Geral nº 006, de 14 ABR 2008 - Estabelece os procedimentos
relativos à Concessão de Uso de Bens Imóveis do Estado para exploração de serviços de cantina no âmbito da Corporação.
- SUNOR nº 020, de 22 ABR 2008
1ª Parte
Decreto nº 31.684, de 16 ABR 2008 - Afasta Militar do Estado de suas funções, e dá outras providências.
- SUNOR nº 021, de 23 ABR 2008
2ª Parte
Portaria Normativa do Comando Geral nº 007, de 22 ABR 2008 - EMENTA: Suspende os efeitos da Portaria Normativa do Comando Geral nº 005, de 04 ABR 2008, que dispõe sobre a participação de militares da PMPE no concurso público para ingresso na Polícia Civil de Pernambuco e dá outras providências.
- SUNOR nº 022, de 24 ABR 2008
2ª Parte
Portaria Normativa do Comando Geral n° 008, de 23 ABR 2008 - Regulamenta a utilização da sala de reunião do EMG, e dá outras providências.
- SUNOR nº 023, de 28 ABR 2008
1ª Parte
Lei nº 13.434, de 23 ABR 2008 - Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o direito de uso de imóvel público, mediante prévia licitação, nos termos do Art. 4º, § 1º da Constituição do Estado, e Art. 2º da Lei Federal nº 8.666, de 21 JUN 93, com suas alterações posteriores.
2ª Parte
Portaria Normativa do Comando Geral nº 007, de 22 ABR 2008 - EMENTA: Suspende os efeitos da Portaria Normativa do Comando Geral nº 005, de 04 ABR 2008, que dispõe sobre a participação de militares da PMPE no concurso público para ingresso na Polícia Civil de Pernambuco e dá outras providências.
- SUNOR nº 024, de 06 MAI 2008
2ª Parte
Portaria Normativa do Comando Geral nº 009, de 30 ABR 2008 - EMENTA: Delega competência ao Secretário da CPOPM e dá outras providências.
- SUNOR nº 025, de 13 MAI 2008
2ª Parte
Portaria Normativa do Comando Geral nº 010, de 07 MAI 2008 - EMENTA: Redefine Normas de Organização e Funcionamento do Colégio da Polícia Militar (NOF – ENSINO/CPM-DP), e dá outras providências.
Portaria Normativa do Comando Geral nº 011, de 07 MAI 2008 - EMENTA: Verifica Instrução de Capacitação para os grupos de Apoio Tático Intinerante – G.A.T.I.).
3ª Parte
Transcrição de Instrução Normativa nº 002/SAD, de 06 MAI 2008
- SUNOR nº 026, de 20 MAI 2008
1ª Parte
Lei Complementar nº 108, de 14 MAI 2008 - Dispõe sobre o ingresso nas Corporações Militares do Estado, e dá outras providências.
Lei nº 13.446, de 14 MAI 2008 - Dispõe sobre a execução dos Hinos Nacional e de Pernambuco, por ocasião do hasteamento das respectivas bandeiras, nos atos oficiais e protocolares do Estado, e, nos eventos festivos religiosos, desportivos, escolares e demais, e determina providências pertinentes.
- SUNOR nº 027, de 28 MAI 2008
2ª Parte
Portaria Normativa do Comando Geral nº 012, de 26 MAI 2008 - EMENTA: Disciplina os
procedimentos para responsabilização dos militares do Estado por extravio de arma de fogo pertencente à carga da Corporação.
- SUNOR nº 028, de 29 MAI 2008
2ª Parte
Portaria Normativa do Comando Geral nº 013, de 21 MAI 2008 - EMENTA: Padronizar procedimentos concernentes à movimentação de Oficiais e Praças no âmbito da Corporação, definindo atribuições.
- SUNOR nº 029, de 06 JUN 2008
1ª Parte
Lei Complementar nº 110, de 03 JUN 2008 - Modifica dispositivos da Lei nº 6.783, de 16 OUT 74, e da Lei nº 12.107, de 22 NOV 01, e dá outras providências.
Nº 111, de 03 JUN 2008 - Modifica a Lei nº 11.116, de 22 JUL 94, e alterações, que trata da designação de Militares do Estado inativos para a realização de atribuições específicas, e dá outras providências.
- SUNOR nº 030, de 12 JUN 2008
1ª Parte
Lei Complementar nº 114, de 06 JUN 2008 - Concede reajuste e altera a estrutura de remuneração dos cargos que indica, e determina outras providências.
2ª Parte
Portaria Normativa do Comando Geral nº 014, de 10 JUN 2008 - EMENTA: Altera Inciso XIII do Art. 12 das Normas de Organização e Funcionamento do Colégio Militar (NOF - Ensino/CPM-DP), aprovadas pela Portaria Normativa do Comando Geral nº 010, de 07 MAI 2008.
- SUNOR nº 031, de 16 JUN 2008
2ª Parte
Portaria Normativa do Comando Geral nº 014, de 10 JUN 2008 - EMENTA: Altera Inciso XIII do Art. 12 das Normas de Organização e Funcionamento do Colégio da Polícia Militar (NOF – Ensino/CPM-DP), aprovadas pela Portaria Normativa do Comando Geral nº 010, de 07 MAI 2008
3ª Parte
Transcrição de Portaria - Da Secretaria de Administração nº 836, de 10 JUN 2008
- SUNOR nº 032, de 17 JUN 2008
1ª Parte
Lei nº 13.468, de 12 JUN 2008 - Cria Organização Militar Estadual (OME), no âmbito da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, com sede no Município que indica, e dá outras providências.
Lei nº 13.469, de 12 JUN 2008 - Cria Organização Militar Estadual (OME), no âmbito da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, com sede no Município que indica, e dá outras providências.
- SUNOR nº 033, de 18 JUN 2008
2ª Parte
Portaria Normativa do Comando Geral nº 015, de 16 JUN 2008 - EMENTA: Estabelece o modelo de Portaria de Designação de Oficial para proceder a Inquérito Policial Militar e dá outras providências.
- SUNOR nº 034, de 19 JUN 2008
3ª Parte
Transcrição de Documento - Este Comando Geral recebeu o seguinte documento: “Instrução de Serviço nº 02, de 20 MAI 2008 (Secretaria de Administração).
- SUNOR nº 035, de 26 JUN 2008
1ª Parte
Decreto nº 31.959, de 19 JUN 2008 - Afasta Militar do Estado de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
Decreto nº 31.960, de 19 JUN 2008 - Afasta Militar do Estado de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
- SUNOR nº 036, de 30 JUN 2008
1ª Parte
Decreto nº 31.993, de 25 JUN 2008 - Afasta Militar do Estado de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
Decreto nº 31.994, de 25 JUN 2008 - Afasta Militar do Estado de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
- SUNOR nº 037, de 1º JUL 2008
1ª Parte
Decreto nº 32.005, de 26 JUN 2008 - Afasta Militar do Estado de Pernambuco de suas funções, e dá providências correlatas.
- SUNOR nº 038, de 02 JUL 2008
2ª Parte
Portaria Normativa do Comando Geral nº 709, de 1º JUL 2008 - EMENTA: Tornar sem efeito Portaria do Comando Geral.
- SUNOR nº 039, de 04 JUL 2008
1ª Parte
Lei Complementar nº 121, de 1º JUL 2008 - Altera os valores nominais da gratificação de que trata o Art. 5º da Lei nº 10.659, de 02 DEZ 91, e alterações, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 122, de 1º JUL 2008 - Modifica a Lei Complementar nº 59, de 05 JUL 2004, e alteração, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 123, de 01 JUL 2008 - Dispõe sobre Promoção de Oficiais das Corporações
Militares do Estado de Pernambuco, e dá providências correlatas.
Decreto nº 32.026, de 01 JUL 2008 - Revoga o Decreto nº 26.793, de 1º JUN 2004, que afastou de suas funções Policial Militar de Pernambuco, e dá outras providências
- SUNOR nº 040, de 08 JUL 2008
1ª Parte
Decreto nº 32.031, de 02 JUL 2008 - Afasta Militar do Estado de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
Decreto nº 32.041, de 04 JUL 2008 - Afasta Militar do Estado de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
2ª Parte
Errata - Na Portaria Normativa do Comando Geral publicada no SUNOR nº 038, de 02 JUL 2008
- SUNOR nº 041, de 14 JUL 2008
1ª Parte
Decreto nº 32.071, de 10 JUL 2008 - Altera disposições do Decreto nº 25.261, de 28 FEV 2003, e alteração, e dá outras providências.
Decreto nº 32.072, de 10 JUL 2008 - Altera disposições do Decreto nº 30.867, de 09 OUT 2007, e dá outras providências.
- SUNOR nº 042, de 15 JUL 2008
1ª Parte
Lei nº 13.487, de 1º JUL 2008 - Cria as gratificações que indica, no âmbito da Secretaria de Defesa Social, e dá outras providências.
- SUNOR nº 043, de 17 JUL 2008
1ª Parte
Decreto nº 32.091, de 14 JUL 2008 - Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 27.606, de 02 FEV 05, e alterações, e dá outras providências.
- SUNOR nº 044, de 22 JUL 2008
1ª Parte
Decreto nº 32.107, de 18 JUL 2008 - Afasta militar do Estado de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
- SUNOR nº 045, de 25 JUL 2008
1ª Parte
Lei nº 13.458, de 03 JUN 2008 - Altera a Lei nº 12.601, de 18 JUN 04, e dá outras providências.
- SUNOR nº 046, de 1º AGO 2008
2ª Parte
Transcrição de Portaria Nº 796, de 29 JUL 2008 - EMENTA: Altera disposições contida na Portaria do Comando Geral n° 1033, de 05 JUL 06, publicada no BG n° 126, de 07 JUL 06, que restringe o fornecimento de alimentação no âmbito do Sistema de Saúde da Polícia Militar de Pernambuco e dá outras providências.
- SUNOR nº 047, de 19 AGO 2008
1ª Parte
Decreto nº 31.391, de 11 FEV 2008 - Regulamenta a Lei nº 13.352, de 13 DEZ 07, que institui as
gratificações de pregoeiro, equipe de apoio e integrantes das comissões permanentes e especiais de licitação, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
- SUNOR nº 048, de 21 AGO 2008
1ª Parte
Decreto nº 32.223, de 18 AGO 2008 - Afasta Militares do Estado de Pernambuco de suas funções, e dá providências correlatas

Decreto nº 32.225, de 19 AGO 2008 - Revoga o Decreto nº 27.451, de 14 DEZ 2004, que afastou de suas funções Militar de Pernambuco, e dá outras providências.
Decreto nº 32.226, de 19 AGO 2008 - Afasta Militares do Estado de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
- SUNOR nº 049, de 28 AGO 2008
2ª Parte
Portaria Normativa do Comando Geral nº 854, de 22 AGO 2008 - Dá nova redação ao Art. 21, da Portaria do Comando Geral nº 433, de 04 JUL 2000, que aprovou normas para classificação, identificação e utilização de viaturas da PMPE.
- SUNOR nº 050, de 29 AGO 2008
1ª Parte
Decreto nº 32.251, de 26 AGO 2008 - Aloca as gratificações que indica, no âmbito da Secretaria de Defesa Social, e dá providências.
- SUNOR nº 051, de 1º SET 2008
1ª Parte
Decreto nº 32.256, de 27 AGO 2008 - Disciplina o Curso de Formação de Oficiais de Saúde para ingresso no Quadro de Oficiais Médicos da Polícia Militar de Pernambuco, e dá outras providências.
- SUNOR nº 052, de 03 SET 2008
1ª Parte
Lei nº 13.517, de 29 AGO 2008 - Estabelece normas sobre licitação, na modalidade de leilão, no âmbito da Administração Pública Estadual.
- SUNOR nº 053, de 09 SET 2008
2ª Parte
Portaria Normativa do Comando Geral nº 019, de 09 SET 2008 - EMENTA: Estabelece o trâmite da documentação relativa ao pagamento de diárias na Corporação.
- SUNOR nº 054, de 10 SET 2008
1ª Parte
Lei nº 13.522, de 04 SET 2008 - Concede Pensão Especial aos dependentes do Militar do Estado de Pernambuco que indica, e dá providências correlatas.
Lei nº 13.524, de 04 SET 2008 - Concede Pensão Especial aos dependentes do Militar do Estado de Pernambuco que indica, e dá providências correlatas.
Lei nº 13.525, de 04 SET 2008 - Concede Pensão Especial aos dependentes do Militar do Estado de Pernambuco que indica, e dá providências correlatas.
Lei nº 13.526, de 04 SET 2008 - Concede Pensão Especial aos dependentes do Militar do Estado de Pernambuco que indica, e dá providências correlatas.
Lei nº 13.527, de 04 SET 2008 - Concede Pensão Especial aos dependentes do Militar do Estado de Pernambuco que indica, e dá providências correlatas.
Lei nº 13.528, de 04 SET 2008 - Concede Pensão Especial aos dependentes do Militar do Estado de Pernambuco que indica, e dá providências correlatas.
Lei nº 13.530, de 04 SET 2008 - Concede Pensão Especial aos dependentes do Militar do Estado de Pernambuco que indica, e dá providências correlatas.
- SUNOR nº 055, de 15 SET 2008
1ª Parte
Decreto nº 32.307 , de 08 SET 2008 - Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar no valor de R$ 885.000,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
- SUNOR nº 056, de 17 SET 2008
1ª Parte
Lei nº 13.542, de 12 SET 2008 - Fica denominada de "6ª Companhia Independente da Polícia Militar – CIPM, Professor Antônio de Souza Vilaça" a 6ª Companhia Independente da Polícia Militar – CIPM.
Decreto nº 32.310, de 12 SET 2008 - Dispõe sobre os procedimentos para a contratação temporária de pessoal em atendimento à situação de excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
Decreto nº 32.312, de 12 SET 2008 - Ativa e estrutura as organizações militares estaduais, e dá
providências correlatas.
Decreto nº 32.313, de 12 SET 2008 - Altera a denominação da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar de Pernambuco, e dá outras providências.
- SUNOR nº 057, de 18 SET 2008
2ª Parte
Portaria Normativa do Comando Geral nº 018, de 02 SET 2008 - Aprova e determina a execução das Instruções Gerais para o funcionamento do Hotel de Trânsito da PMPE e dá outras providências.
- SUNOR nº 058, de 22 SET 2008
1ª Parte
Lei nº 13.551, de 17 SET 2008 - Altera a Lei nº 13.092, de 21 SET 06, que dispõe sobre o recebimento de recursos pelos Institutos de Polícia Científica, pelos Campus de Ensino da Academia Integrada de Defesa Social do Estado – ACIDES -PE e pelas Organizações Militares Estaduais – OME da Polícia Militar de Pernambuco e do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e dá outras providências.
Lei nº 13.553, de 17 SET 2008 - Denomina de "7ª Companhia Independente da Polícia Militar – CIPM, Capitão Natanael Silva Dantas" a 7ª Companhia Independente da Polícia Militar – CIPM.
- SUNOR nº 059, de 25 SET 2008
1ª Parte
Lei nº 130, de 19 SET 2008 - Introduz alterações na Legislação indicada, e dá outras providências.
2ª Parte
Portaria Normativa do Comando Geral nº 021, de 23 SET 2008 - EMENTA: Delega competência ao Diretor de Gestão de Pessoas - DGP, ao Chefe do Centro de Assistência Social e aos gestores de Organizações Militares Estaduais e subdelega competência ao Adjunto e aos Chefes de Seções da DGP e dá outras providências.
- SUNOR nº 060, de 06 OUT 2008
3ª Parte
Transcrição de Portaria - Da Secretaria de Administração nº 1624/SAD, de 30 SET 2008
- SUNOR nº 061, de 13 OUT 2008
1ª Parte
Decreto nº 32.447 , de 07 OUT 2008 - Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar no valor de R$ 33.010.637,00 em favor da Secretaria de Defesa Social.
Decreto nº 32.448 , de 07 OUT 2008 - Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar no valor de R$ 21.400.000,00 em favor da Secretaria de Defesa Social.
- SUNOR nº 062, de 14 OUT 2008
2ª Parte
Portaria Normativa do Comando Geral nº 020, de 07 OUT 2008 - EMENTA: Dispõe sobre a
regularização de pagamento do Bônus Pecuniário de arma de fogo através de folha de pagamento.
Portaria Normativa do Comando Geral nº 022, de 10 OUT 2008 - EMENTA: Acrescenta Parágrafo Único aos Artigos 8º e 9º, da Portaria do Comando Geral nº 228, de 04 ABR 03, publicada no SUNOR nº 018, de 08 ABR 03.
- SUNOR nº 063, de 15 OUT 2008
1ª Parte
Decreto nº 32.456, de 10 OUT 2008 - Revoga o Decreto nº 25.227, de 13 FEV 2003, que afastou de suas funções policial militar de Pernambuco, e dá outras providências.
Decreto nº 32.457, de 10 OUT 2008 - Revoga o Decreto nº 26.544, de 25 MAR 2004, que afastou de suas funções policial militar de Pernambuco, e dá outras providências.
Decreto nº 32.458, de 10 OUT 2008 - Revoga o Decreto nº 29.547, de 11 AGO 06, que afastou de suas funções policial militar de Pernambuco, e dá outras providências.
Decreto nº 32.459, de 10 OUT 2008 - Revoga o Decreto nº 29.730, de 10 OUT 2006, que afastou de suas funções policial militar de Pernambuco, e dá outras providências.
- SUNOR nº 064, de 29 OUT 2008
1ª Parte
Decreto nº 32.512, de 22 OUT 2008 - Redenomina e ativa Comandos de Policiamento da Polícia Militar de Pernambuco - PMPE, e dá outras providências.
Decreto nº 32.515, de 23 OUT 2008 - Dispõe sobre os requisitos para participação no Projeto Bolsa- Formação, no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI.
- SUNOR nº 065, de 04 NOV 2008
3ª Parte
Transcrição de Portaria da Corregedoria Geral - Provimento Correicional - Nº
002/2008/Cor.Ger./SDS, de 30 OUT 2008 - Dispõe sobre o Grupo Tático para Assuntos Correicionais, criado pela Portaria nº 262/Cor.Ger/SDS, de 29 OUT 2008, e dá outras providências.
- SUNOR nº 066, de 05 NOV 2008
1ª Parte
Decreto nº 32.511, de 22 OUT 2008 - Aloca cargos comissionados que indica, e dá providências
correlatas.
- SUNOR nº 067, de 06 NOV 2008
3ª Parte
Transcrição de Portaria da Secretaria de Defesa Social nº 1949, de 03 NOV 2008 - Dispõe sobre o padrão único de grafismo para os veículos operacionais das Polícias Civil, Militar e Institutos de
Identificação, Criminalística e Medicina Legal do Estado de Pernambuco.
Transcrição de Portaria da Secretaria de Defesa Social nº 1950, de 03 NOV 2008 - EMENTA: Cria o Comitê Permanente para Elaboração, Manutenção e Atualização das Melhores Práticas (Procedimentos Operacionais Padrões - POP e Procedimentos Administrativos Padrões - PAP) dos Órgãos Operativos da Secretaria de Defesa Social.
- SUNOR nº 068, de 13 NOV 2008
1ª Parte
Decreto nº 32.629, de 10 NOV 2008 - Altera o Decreto nº 32.256, de 27 AGO 2008, que disciplina o Curso de Formação de Oficiais de Saúde para ingresso no Quadro de Oficiais Médicos da Polícia Militar de Pernambuco, e dá outras providências.
3ª Parte
Transcrição de Portaria da Corregedoria Geral nº 262/Cor.Ger./SDS/2008.
- SUNOR nº 069, de 28 NOV 2008
2ª Parte
Portaria do Comando Geral nº 023, de 18 NOV 2008 - EMENTA: Aprova Apetrecho de Uniforme para o efetivo do Batalhão de Polícia de Radiopatrulha (BPRp) e dá outras providências.
Portaria do Comando Geral nº 024, de 18 NOV 2008 - EMENTA: Aprova Peças de Uniforme para o efetivo do Batalhão de Polícia do Choque (BPChoque) e dá outras providências.
- SUNOR nº 070, de 05 DEZ 2008
3ª Parte
Transcrição de Portaria da Secretaria de Defesa Social nº 1961, de 05 NOV 2008.
Transcrição de Portaria da Secretaria de Defesa Social nº 2179, de 1º DEZ 2008.
- SUNOR nº 071, de 16 DEZ 2008
1ª Parte
Decreto nº 32.855, de 11 DEZ 2008 - Revoga o Decreto nº 32.226, de 19 AGO 2008, que afastou de suas funções Policiais Militares de Pernambuco, e dá outras providências.
2ª Parte
Portaria do Comando Geral – Retificação nº 1543, de 09 DEZ 04 - EMENTA: “........ dispõe sobre
normas reguladoras da aquisição, registro, porte e utilização de armas de fogo.....” Publicada no SUNOR nº 031, de 09 DEZ 04.
3ª Parte
Transcrição de Portaria - Da Secretaria de Defesa Social nº 2309, de 11 DEZ 2008
- SUNOR nº 072, de 18 DEZ 2008

3ª Parte
Transcrição de Portaria - Da Secretaria de Defesa Social n º 2179, de 1º DEZ 2008.
- SUNOR nº 073, de 24 DEZ 2008
1ª Parte
Decreto nº 32.892, de 19 DEZ 2008 - Afasta Militar do Estado de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
3ª Parte
Transcrição de Portaria da Secretaria de Defesa Social nº 2351, de 18 DEZ 2008.
- SUNOR nº 074, de 31 DEZ 2008
1ª Parte
Lei Complementar nº 134, de 23 DEZ 2008 - Dispõe sobre a carreira de Praça e o Quadro de Oficiais de Administração nas Corporações Militares Estaduais, sobre o Quadro de Especialistas da Polícia Militar de Pernambuco-PMPE, e dá outras providências.

SUNORES DO ANO DE 2007

SUNOR nº 001, de 23 JAN 2007
1ª Parte
Decreto nº 30.178, de 1º JAN 2007- Dá nova redação ao Decreto nº 25.348, de 02 ABR 2003, e dá outras providencias.
SUNOR nº 002, de 31 JAN 2007
2ª Parte
Portaria do Comando Geral nº 084, de 23 JAN 2007 – EMENTA: Revoga Portaria que trata de indenização de prejuízos causados, por dolo ou culpa, a viaturas da Corporação e dá outras providencias.
Portaria do Comando Geral nº 088, de 24 JAN 2007 – EMENTA: Aprova as Instruções Gerais para a elaboração de Processo de Licenciamento a Bem da Disciplina para Praças sem Estabilidade da Polícia Militar de Pernambuco.
SUNOR nº 003, de 1º FEV 2007
1ª Parte
Decretos OMG de 29 DEZ 2006
2ª Parte
Portaria do Comando Geral nº 151, de 31 JAN 2007 – EMENTA: Cria peças de uniforme e dá outras providências
SUNOR nº 004, de 05 FEV 2007
2ª Parte
Portaria do Comando Geral nº 021, de 15 JAN 2007 - EMENTA: Aprova as
Normas de Funcionamento da Sala de Fisioterapia Motora do Centro de Equoterapia da Polícia Militar de Pernambuco.
SUNOR nº 005, de 15 FEV 2007
1ª Parte
Decreto nº 30.192, de 1º FEV 2007- Afasta Policial Militar de Pernambuco de suas funções,e dá outras providências.
2ª Parte
Portaria do Comando Geral nº 227, de 14 FEV 2007 - EMENTA: Aprova as Normas de Funcionamento da Sala de Fisioterapia Motora do centro de Equoterapia da Polícia Militar de Pernambuco.
SUNOR nº 006, de 123 FEV 2007
2ª Parte
Portaria do Comando Geral nº 172, de 02 FEV 2007 - EMENTA: Cria peça de
uniforme e dá outras providências.
SUNOR nº 007, de 07 MAR 2007
1ª Parte
Decreto nº 30.128, de 15 FEV 2007- Modifica o Decreto nº 25.845, de 11 SET 2003, e alterações, que disciplina a concessão e o pagamento de diárias no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
2ª Parte
Diretoria de saúde- Seção veterinária- Plano de Medicina Veterinária Preventiva 2007.
SUNOR nº 008, de 27 MAR 2007
2ª Parte
Portaria do Comando Geral nº 315,de 09 MAR 2007 - EMENTA: Institui o Comitê de Controle Estratégico, nomeia seus t e dá outras providências.
Portaria do Comando Geral nº 317,de 12 MAR 2007 - EMENTA: Altera o Art. 2º da Portaria do Comando Geral nº 2.064, de 15 DEZ 06, publicada no suplemento Normativo nº 042, de 22 DEZ 06.
3ª Parte
Medida Provisória nº 345, de 14 JAN 2007 - Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da Segurança Pública.
SUNOR nº 009, de 29 MAR 2007
1ª Parte
Decreto nº 30.290, de 21 MAR 2007- Aprova o Regulamento da Secretaria de Defesa Social, e dá outras providências.
2ª Parte
Portaria do Comando Geral nº 408, de 26 MAR 2007 - EMENTA: Cria peças de uniforma e dá outras providências.
SUNOR nº 010, de 02 ABR 2007
1ª Parte
Decreto nº 30.314, de 28 MAR 2007- Altera o 1º do Art. 1º do Decreto nº 24.889,
de 14 NOV 2002, e dá outras providencias.
SUNOR nº 011, de 16 ABR 2007
1ª Parte
Decreto nº 30.334, de 04 ABR 2007- Afasta Policial Militar de Pernambuco, e dá
outras providencias
2ª Parte
Portaria do Comando Geral nº 522, de 10 ABR 2007 - EMENTA: Disciplina critérios para o convocação de Militares do Estado da PMPE para atuação na Força Nacional de Segurança Pública.
Portaria do Comando Geral nº 523, de 10 ABR 2007 - EMENTA: Dispõe sobre o canto do Hino do estado de Pernambuco.
SUNOR nº 012, de 18 ABR 2007
2ª Parte
Normas Internas- Diretriz Geral de Educação Profissional (DGEP/PMPE)
SUNOR nº 013, de 19 ABR 2007
2ª Parte
Portaria do Comando Geral nº 526, de 10 ABR 2007 - EMENTA: Institui Normas de Organização e Funcionamento de Direção Militar de Ensino, Subdireção Militar de Ensino, Supervisão Militar de Ensino, Coordenações de Ensino, Serviço deOrientação Educacional e Assessorias Técnico-Pedagógicas do Colégio da Polícia Militar (NOF-ENSINO/CPM-DP).
SUNOR nº 014, de 23 ABR 2007
1ª Parte
Decreto nº 30.366, de 17 ABR 2007- Afasta Militar do Estado de Pernambuco de suas funções e dá outras providencias.
Decreto nº 30.367, de 17 ABR 2007-Afasta Militares do estado de Pernambuco de Suas funções e dá outras providencias.
Decreto nº 30.368, de 17 ABR 2007-Afasta militar do estado de Pernambuco de suas funções, e dá outras providencias.
SUNOR nº 015, de 18 MAI 2007
2ª Parte
Portaria do Comando Geral nº 745, de 14 MAI 2007 - EMENTA: Estabelece subordinação das Frações de tropa hipomóvel do Interior que executam policiamento especializado, e dá outras providencias.
SUNOR nº 016, de 23 MAI 2007
2ª Parte
Portaria do Comando Geral nº 758, de 18 MAI 2007 - EMENTA: Cria, normatiza e Estrutura a Controladoria do Sistema de Saúde da Polícia Militar de Pernambuco e dá outras providencias.
SUNOR nº 017, de 28 MAI 2007
1ª Parte
Lei nº 13.233, de 23 MAI 2007- Fixa o efetivo da Polícia Militar de Pernambuco, e dá outras providencias.
Lei nº 13.234, de 23 MAI 2007- Concede Pensão Especial.
SUNOR nº 018, de 30 MAI 2007
1ª Parte
Lei nº 13.237, de 25 MAI 2007- Institui no âmbito do Estad, o Dia da Bandeira de Pernambuco.
2ª Parte
Portaria do Comando Geral nº 822, de 23 MAI 2007 - EMENTA: Cria o serviço de implantodontia no C. Odonto.
SUNOR nº 019, de 05 JUN 2007
1ª Parte
Decreto nº 30.475, de 31 MAI 2007- Afasta Militares do Estado de Pernambuco de suas funções, e dá outras providencias.
Decreto nº 30.476, de 31 MAI 2007- Afasta Militares do Estado de Pernambuco de suas funções, e dá outras providencias.
Decreto nº 30.477, de 31 MAI 2007-Afasta Militares do Estado de Pernambuco de suas funções, e dá outras providencias.
Decreto nº 30.478, de 31 MAI 2007-Afasta Militares do Estado de Pernambuco de suas funções, e dá outras providencias.
Decreto nº 30.479, de 31 MAI 2007-Afasta Militares do Estado de Pernambuco de suas funções, e dá outras providencias.
SUNOR nº 020, de 07 JUN 2007
1ª Parte
Lei nº 13.241, de 29 MAI 2007-Cria o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública do estado de Pernambuco-SEINSP, e dá outras providencias.
SUNOR nº 021, de 12 JUN 2007
1ª Parte
Decreto nº 30.499, de 1º JUN 2007- Afasta Militares do estado de Pernambuco de Suas funções, e dá outras providencias.
Decreto nº 30.500, de 1º JUN 2007- Afasta Militares do estado de Pernambuco de Suas funções, e dá outras providencias.
Decreto nº 30.501, de 1º JUN 2007-Revoga o Decreto nº27.053, de 25 AGO 2004.
SUNOR nº 022, de 19 JUN 2007
1ª Parte
Portaria do Comando Geral nº 945, de 13 JUN 2007 - EMENTA: Autoriza a publicação de Boletim Interno pela Pagadoria de Inativos e Pensionistas.
SUNOR nº 023, de 06 JUL 2007
1ª Parte
Decreto nº 30.577, de 04 JUL 2007- Afasta Militares do estado de Pernambuco de suas funções, e dá outras providencias.
Decreto nº 30.578, de 04 JUL 2007- Afasta Militares do estado de Pernambuco de suas funções, e dá outras providencias.
2ª Parte
Portaria do Comando Geral nº 1010, de 26 JUN 2007 - EMENTA: Aprova o Regimento Interno do Sistema de Compras da Unidade Gestora PMPE.
Portaria do Comando Geral nº 10441, de 02 JUL 2007 - EMENTA: Desativa as Comissões de Licitação da UG PMPE.
SUNOR nº 024, de 10 JUL 2007
1ª Parte
Lei nº 13.264, de 29 JUN 2007- Cria o Sistema de Saúde dos Militares do Estado de Pernambuco-SISMEPE, e dá outras providencias.
Lei nº 13.265, de 29 JUN 2007- Altera o Inciso II do Art. 4º da Lai nº12.341, de 27 JAN 2003, e alteração, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 092, de 29 JUN 2007- Altera as normas legais que indica, e dá outras providencias.
Lei Complementar nº 093, de 29 JUN 2007-Introduz modificações na Lei nº 10.659, de 02 DEZ 91, e alterações, e dá outras providencias.
SUNOR nº 025, de 12 JUL 2007
1ª Parte
Decreto nº 30.193, de 02 FEV 2007- Dispões sobre a estrutura de cargos comissionados e funções gratificada de Poder Executivo, e dá outras providencias.
Decreto nº 30.229, de 27 FEV 2007- Afasta Militares do estado de Pernambuco de Suas funções, e dá outras providencias.
SUNOR nº 026, de 18 JUL 2007
1ª Parte
Decreto nº 30.588, de 12 JUL 2007- Revoga o Decreto nº 23.675, de 09 OUT 2001, e dá outras providencias.
SUNOR nº 027, de 23 JUL 2007
2ª Parte
Transcrição de Portarias do Comando Geral nº 1136, de 11 JUL 2007 - EMENTA: Extingue as Comissões de Licitação da Unidade Gestora Polícia Militar de Pernambuco (UG PME).
Transcrição de Portarias do Comando Geral nº 1137, de 11 JUL 2007- EMENTA: Cria a Comissão Permanente de Licitação Central da Unidade Gestora Polícia Militar de Pernambuco (UG PMPE) e Designa Membros.
Transcrição de Portarias do Comando Geral nº 1138, de 11 JUL 2007- EMENTA: Cria a Comissão Permanente de Licitação para Contratação de Serviços e Obras da Unidade Gestora Polícia Militar de Pernambuco (UG PMPE) e Designa Membros.
Transcrição de Portarias do Comando Geral nº 1139, de 11 JUL 2007- EMENTA: Cria a Comissão Permanente de Licitação do Agreste da Unidade Gestora Polícia Militar de Pernambuco (UG PMPE) e Designa Membros.
Transcrição de Portarias do Comando Geral nº 1140, de 11 JUL 2007- EMENTA: Cria a Comissão Permanente de Licitação do Sertão da Unidade Gestora Polícia Militar de Pernambuco (UG PMPE) e Designa Membros.
Transcrição de Portarias do Comando Geral nº 1141, de 11 JUL 2007- EMENTA: Cria a Comissão Permanente de Licitação do Colégio da Unidade Gestora Polícia Militar de Pernambuco (UG PMPE) e Designa Membros.
Transcrição de Portarias do Comando Geral nº 1142, de 11 JUL 2007- EMENTA: Cria a Comissão Permanente de Licitação do Centro de Assistência Social da Unidade Gestora Polícia Militar de Pernambuco (UG PMPE) e Designa Membros.
SUNOR nº 028, de 24 JUL 2007
1ª Parte
Decreto nº 30.601, de 19 JUL 2007-Afasta Militares do estado de Pernambuco de Suas funções, e dá outras providencias.
SUNOR nº 029, de 31 JUL 2007
1ª Parte
Decreto nº 30.631, de 26 JUL 2007- Abre o Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar no valor de R$ 6.978.340,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
SUNOR nº 030, de 10 AGO 2007
2ª Parte
Portaria do Comando Geral nº 1271, de 08 AGO 2007- EMENTA: Delega competência ao Diretor de Finanças e Chefe da Pagadoria de Inativos e Pensionistas e dá outras providencias.
SUNOR nº 031, de 14 AGO 2007
1ª Parte
Decreto nº 30.682, de 09 AGO 2007-Afasta Militares do estado de Pernambuco de Suas funções, e dá outras providencias.
SUNOR nº 032, de 21 AGO 2007
1ª Parte
Lei Complementar nº 091,de 21 JUN 2007- Modifica a Lei nº6.123, de 20 JUL 68, e alterações,ampliando duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, ,relativamente aos servidores estaduais.
Decreto nº 30.717, de 16 AGO 2007-Abre o Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar no valor de R$ 1.159.018,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
SUNOR nº 033, de 28 AGO 2007
1ª Parte
Decreto nº 30.733, de 22 AGO 2007- Afasta Militares do estado de Pernambuco de Suas funções, e dá outras providencias.
SUNOR nº 034, de 28 SET 2007
1ª Parte
Lei Complementar nº 096, de 20 SET 2007- Redefine a estrutura de remuneração dos cargos que indica, e dá outras providencias.
Decreto nº 30.822, de 21 SET 2007- Afasta Militares do estado de Pernambuco de Suas funções, e dá outras providencias.
Decreto nº 30.823, de 21 SET 2007- Afasta Militares do estado de Pernambuco de Suas funções, e dá outras providencias.
Decreto nº 30.826, de 21 SET 2007- Dispõe sobre a concessão e uso do benefício do vale-transporte, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providencias.
SUNOR nº 035, de 1º OUT 2007
1ª Parte
Decreto nº 30.837, de 25 SET 2007- Afasta Militares do estado de Pernambuco de Suas funções, e dá outras providencias.
SUNOR nº 036, de 1º OUT 2007
2ª Parte
Portaria do Comando Geral nº 1595, de 26 SET 2007- EMENTA: Modifica sistema de avaliação da disciplina de Educação Física no Curso de Formação de Cabos- Programa de Certificação.
SUNOR nº 037, de 04 OUT 2007
1ª Parte
Decreto nº 30.842, de 28 SET 2007- Afasta Militares do estado de Pernambuco de Suas funções, e dá outras providencias.
Decreto nº 30.843, de 28 SET 2007- Afasta Militares do estado de Pernambuco de Suas funções, e dá outras providencias.
Decreto nº 30.844, de 28 SET 2007- Afasta Militares do estado de Pernambuco de Suas funções, e dá outras providencias.
Decreto nº 30.845 de 28 SET 2007- Afasta Militares do estado de Pernambuco de Suas funções, e dá outras providencias.
Decreto nº 30.846 de 28 SET 2007- Revoga o Decreto nº 23.673, de 09 OUT 2001, que afastou de suas funções Militar do Estado de Pernambuco, e dá outras Providencias.
SUNOR nº 038, de 08 OUT 2007
1ª Parte
Decreto nº 30.847 de 1º OUT 2007-Regulamenta a Lei nº 13.241, de 29 MAI 2007, que cria o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública do Estado de Pernambuco-SEINSP, e dá outras providencias.
SUNOR nº 039, de 15 OUT 2007
1ª Parte
Decreto nº 30.866 de 09 OUT 2007- Dispõe sobre a operacionalização e o pagamento dos valores mensais pela participação no Programa Jornada Extra de Segurança- PJES, instituído pelo Decreto nº 21.858, de 25 NOV 99, e dá outras providencias.
Decreto nº 30.867 de 09 OUT 2007- Define, no âmbito do Poder Executivo Estadual, novos critérios de concessão do benefício que indica, e dá outras providencias.
Decreto nº 30.870 de 09 OUT 2007- Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar no valor de R$2.143.900,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
SUNOR nº 040, de 18 OUT 2007
1ª Parte
Decreto nº 30.866 de 09 OUT 2007- Dispõe sobre a operacionalização e o pagamento dos valores mensais pela participação no Programa Jornada Extra de Segurança- PJES, instituído pelo Decreto nº 21.858, de 25 NOV 99, e dá outras providencias.
Decreto nº 30.867 de 09 OUT 2007- Define, no âmbito do Poder Executivo Estadual, novos critérios de concessão do benefício que indica, e dá outras providencias.
SUNOR nº 041, de 05 NOV 2007
2ª Parte
Portaria do Comando Geral nº 1843, de 31 OUT 2007 - EMENTA: Regula a jornada de supervisão médica, cria a escala de Coordenador Geral do Sistema de Saúde dos Militares do Estado de pernambuco (SISMEPE) e dá outras providencias.
SUNOR nº 042, de 06 NOV 2007
2ª Parte
Portaria do Comando Geral nº 1846, de 05 NOV 2007 - EMENTA: Determina a escalação de servidores públicos civis para atendimento no Sistema de Saúde dos Militares do Estado de Pernambuco (SISMEPE) e dá outras providencias.
SUNOR n 0 043, de 22 NOV 2007
2º Parte:
Portaria do Comando Geral n 0 1901, 16 NOV 2007 - EMENTA: Aprova as Instruções Gerais para a confecção da Revista Doutrinária da PMPE, criada pela portaria do Comando Geral , n 0 633, de 04 AGO 99, publicada no SUNOR , n 020, de 10 AGO 99 e da outras providências.
SUNOR n 0 044, de 03 DEZ 2007
1º Parte:
Decreto: n 31.009, de 14 NOV 2007-Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007. Crédito suplemento no valor de R$ 65.649.551,00 em favor do Secretário de Defesa Social.
2º Parte:
Portaria do Comando Geral no 1944, de 23 NOV 2007- EMENTA: Cria a Carteira de Saúde e dá outras providências.
SUNOR nº 045, de 05 DEZ 2007
2º Parte
Portarias do Comando Geral , no 1955, de 04 DEZ 2007 -

EMENTA: Altera a Portaria do Comando Geral , no 1.843, de 31 OUT 2007, publicada no SUNOR No 41, de 05 NOV 2007, que regula a jornada de serviço de supervisão médica do Sistema de Saúde dos Militares do Estado de Pernambuco (SISMEPE) e dá outras providências.
SUNOR nº 046, de 07 DEZ 2007
2º Parte
Portarias do Comando Geral, no 1970 , de 05 DEZ 2007 -

EMENTA: Altera a Portaria do Comando Geral nº 1268, de 12 AGO 2003, nos seguintes Artigos: 106 e 107, e § 1º e IV e 123, § 3º .
SUNOR nº 047, de 18 DEZ 2007
2º Parte
Portarias do Comando Geral no 2020, de 07 DEZ 2007.
EMENTA: Define novas escalas de serviços e jornadas de trabalho, no âmbito do
SISMEPE.
SUNOR nº 048, de 18 DEZ 2007
1º Parte:
Decreto, n o 31.198, de 14 DEZ 2007
Afasta Militares do Estado de Pernambuco de suas funções, e dá outras providenciais.
SUNOR nº 049, de 19 DEZ 2007
3º Parte:
Portaria do Comando Geral no 2066, de 18 DEZ 2007
EMENTA: Cria o distintivo de tempo de Serviço na 1ª CIOE SUNOR nº 050, de 21 DEZ 2007
1ª Parte:
Decreto no 31.204, de 18 DEZ 2007
Afasta militares do Estado de Pernambuco de suas funções e dá outras providenciais.
Decreto no 31.206, de 18 DEZ 2007
Dá nova redação a dispositivos do Decreto n 0 27.606, de 02 FEV 2005, e alterações, e dá outras providenciais.
SUNOR nº 051, de 26 DEZ 2007
1ª Parte:
Decreto n 0 31.205, de 18 DEZ 2007
Altera o Art. 19 do Decreto n 0 26.403, de 11 FEV 04, que redefine normais e critérios de designação de militares estaduais inativos para realizar atividades de segurança patrimonial , e dá outras providências.
Decreto n0 31.209, de 19 DEZ 2007
Revoga o Decreto n 0 24.169, de 03 ABR 02, que afastou de suas funções Militar o Estado de Pernambuco e dá outras providências.
SUNOR nº 052, de 27 DEZ 2007
1º Parte:
Decreto nº 31.214, de 20 DEZ 2007
Transfere e vincula órgão que indica para a Secretaria de Defesa Social e dá outras providências
SUNOR nº 053, de 28 DEZ 2007
3º Parte:
Portaria do Comando Geral n 0 2099, de 26 DEZ 2007
EMENTA: Regula os procedimentos, no âmbito da PMPE, relativos aos processos judiciais que envolvam matéria jurídica de interesse da Corporação e dá outras providências.

SUNORES DO ANO DE 2006

INDÍCE DO SUNOR DO ANO 2006
- SUNOR nº 001, de 05 JAN 2006
1ª Parte
Lei Complementar nº 081, de 20 DEZ 2005 –Introduz Modificações na Legislação que indica, e dá outras providências.
- SUNOR nº 002, de 13 JAN 2006
1ª Parte
Decreto nº 28.813, de 09 JAN 2006 – Afasta Policial Militar de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
Decreto nº 28.814, de 09 JAN 2006 – Afasta Policial Militar de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
- SUNOR nº 003, de 19 JAN 2006
1ª Parte
Decreto nº 28.820, de 16 JAN 2006 – Regulamenta a celebração de convênios entre o Estado de Pernambuco e seus municípios, que tenham por objeto a cooperação na estruturação e operacionalidade das unidades dos órgãos operativos da Secretaria de Defesa Social – SDS.
Decreto nº 28.821, de 16 JAN 2006 – Introduz alterações no Decreto nº 26.403, de 11 FEV 04, e dá outras providências.
- SUNOR nº 004, de 26 JAN 2006
2ª Parte
Portaria do Comando Geral nº 121, de 18 JAN 2006 – EMENTA: Regula, na Policia Militar, a realização de túnel de honra para Oficiais nubentes e dá outras providências.
- SUNOR nº 005, de 31 JAN 2006
1ª Parte
Decreto nº 28.841, de 20 JAN 2006 - Altera o Decreto nº 3.639, de 10 AGO 75, que dispõe sobre a aplicação do Conselho de Disciplina na Policia Militar de Pernambuco.
Decreto nº 28.842, de 20 JAN 2006 - Afasta Policial Militar de suas funções, e dá outras providências.
Decreto nº 28.843, de 20 JAN 2006 - Cria a Medalha comemorativa dos 60 anos de existência da Casa Militar de Pernambuco.
- SUNOR nº 006, de 03 FEV 2006
1ª Parte
Decreto nº 28.858, de 26 JAN 2006 – Afasta Policial Militar de Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
- SUNOR nº 007, de 07 FEV 2006
1ª Parte
Decreto nº 28.865, de 30 JAN 2006 – Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, crédito suplementar no valor de R$ 12.560.000,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
- SUNOR nº 008, de 08 FEV 2006
1ª Parte
Decreto nº 28.869, de 31 JAN 2006 – Revoga o Decreto nº 26.661, de 28 ABR 2004.
- SUNOR nº 009, de 16 MAR 2006
1ª Parte
Decreto nº OMG, de 10 MAR 2006
2ª Parte
Portarias do Comando Geral nº 387, de 09 MAR 2006 – EMENTA – Aprova o Distintivo e a modificação no Estandarte, Flâmula e Insígnia do Comando do Batalhão de Policia de Radio Patrulha.
- SUNOR nº 010, de 18 ABR 2006
2ª Parte
Portarias do Comando Geral nº 339, de 10 MAR 2006 – EMENTA – A prova o Regimento Interno do Centro de Apoio ao Sistema de Saúde (CASIS) da PMPE, com o seu respectivo Organograma, e dá outras providências.
- SUNOR nº 011, de 26 ABR 2006
1ª Parte
Decretos nº 13. 000, de 04 ABR 2006 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação trimestral das informações que especifica, pela Secretaria de Defesa Social.
- SUNOR nº 012, de 15 MAI 2006
2ª Parte
Portaria do Comando Geral nº 708, de 12 MAI 2006 – EMENTA - Altera as normas para Coordenações Pedagógicas e de disciplina no Colégio da Polícia Militar.
- SUNOR nº 013, de 25 MAI 2006
1ª Parte
Decreto nº 29.156, de 28 ABR 2006 – Altera o Decreto nº 27.845, de 20 ABR 2005.
Decreto nº 29.158, de 02 MAI 2006 –Normatiza o procedimento dos órgãos e entidades do Poder Executivo nos períodos que indica, dispõe sobre o ajuste de despesas às disponibilidades financeiras do Estado, e dá outras providências.
- SUNOR nº 014, de 25 JUN 2006
1ª Parte
Decreto nº 29.297, de 08 JUN 2006 – Afasta Policial Militar de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
Decreto nº 29.298, de 08 JUN 2006 - Afasta Policial Militar de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
- SUNOR nº 015, de 25 JUN 2006
1ª Parte
Decreto nº 29.342, de 19 JUN 2006 – Afasta Policial Militar de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
Decreto nº 29.344, de 19 JUN 2006 – Afasta Policial Militar de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
Decreto nº 29.345, de 19 JUN 2006 – Afasta Policial Militar de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
Decreto nº 29.346, de 19 JUN 2006 – Afasta Policial Militar de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
Decreto nº 29.347, de 19 JUN 2006 – Afasta Policial Militar de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
2ª Parte
Portaria do Comando Geral nº 557, de 25 ABR 2006 – EMENTA – Delega competência a autoridade administrativa que menciona, para fins de elaboração do processo instrutório de autorização de deslocamentos de servidores públicos e Militares Estaduais integrantes de quadros próprios de saúde, lotados no âmbito do Sistema de Saúde da Corporação
- SUNOR nº 016, de 22 JUN 2006
1ª Parte
Lei nº 13.033, de 14 JUN 2006 – Cria Organização Estadual – OME, no âmbito da Polícia Militar de Pernambuco, e dá outras providências

- SUNOR nº 017, de 11 JUL 2006
1ª Parte
Lei nº 13.049, de 27 JUN 2006 – Concede Pensão Especial Lei nº 13.050, de 27 JUN 2006 – Concede Pensão Especial
Lei nº 13.055, de 28 JUN 2006 – Concede Pensão Especial Lei nº 13.057, de 29 JUN 2006 – Concede Pensão Especial
- SUNOR nº 018, de 17 JUL 2006
2ª Parte
Portaria do Comando Geral nº 1095, de 11 JUL 2006 – EMENTA: Aprova as Normas para a realização de Estágios Voluntários de Estudantes no âmbito da PMPE

- SUNOR nº 019, de 24 JUL 2006
2ª Parte
Portaria do Comando Geral nº 1173, de 19 JUL 2006 – EMENTA: Cria o Distintivo do Curso de Formação de Soldados PM
- SUNOR nº 020, de 25 JUL 2006
1ª Parte
Decreto nº 29.454, de 18 JUL 2006 - Afasta Policial Militar de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências - SUNOR nº 021, de 08 AGO 2006
2ª Parte
Portaria do Comando Geral nº 1289, de 02 AGO 2006

– EMENTA: Regula Exame Psicológico para ingresso na Polícia Militar de Pernambuco Portaria do Comando Geral nº 1290, de 02 AGO 2006

– EMENTA: Aprova o novo Teste de Aptidão Física para Concurso Público visando ingresso na Polícia Militar de Pernambuco
- SUNOR nº 022, de 16 AGO 2006
1ª Parte Decreto nº 29.547, de 11 AGO 2006 – Afasta Militar do Estado de suas funções, e dá outras providências
Decreto nº 29.549, de 11 AGO 2006 – Afasta Militar do Estado de suas funções, e dá outras providências
- SUNOR nº 023, de 18 AGO 2006
1ª Parte
Decreto nº 29.561, de 15 AGO 2006 – Afasta Militar do Estado de suas funções, e dá outras providências Decreto nº 29.562, de 15 AGO 2006 – Revoga parcialmente o Decreto nº 24.608, de 05 AGO 2002
Decreto nº 29.563, de 15 AGO 2006 – Afasta Militar do Estado de suas funções, e dá outras providências

- SUNOR nº 024, de 24 AGO 2006
1ª Parte
Decreto nº 29.561, de 15 AGO 2006 – Afasta Militar do Estado de suas funções, e dá outras providências Decreto nº 29.562, de 15 AGO 2006 – Revoga parcialmente o Decreto nº 24.608, de 05 AGO 2002
Decreto nº 29.563, de 15 AGO 2006 – Afasta Militar do Estado de suas funções, e dá outras providências
- SUNOR nº 025, de 1º SET 2006
2ª Parte
Portaria do Comando Geral nº 1423, de 23 AGO 2006 – EMENTA: Estabelece Procedimentos para Recolhimento de Valores Decorrentes de Multas de Infrações de Trânsito Aplicadas a Servidores no Exercício da Função de Motorista na Corporação
- SUNOR nº 026, de 15 SET 2006
Portaria do Comando Geral nº 1290, de 02 AGO 2006 – EMENTA: Aprova o novo Teste de Aptidão Física para Concurso Público visando ingresso na Polícia Militar de Pernambuco
- SUNOR nº 022, de 16 AGO 2006
1ª Parte
Decreto nº 29.547, de 11 AGO 2006 – Afasta Militar do Estado de suas funções, e dá outras providências
Decreto nº 29.549, de 11 AGO 2006 – Afasta Militar do Estado de suas funções, e dá outras providências
- SUNOR nº 023, de 18 AGO 2006
1ª Parte
Decreto nº 29.561, de 15 AGO 2006 – Afasta Militar do Estado de suas funções, e dá outras providências
Decreto nº 29.562, de 15 AGO 2006 – Revoga parcialmente o Decreto nº 24.608, de 05 AGO 2002
Decreto nº 29.563, de 15 AGO 2006 – Afasta Militar do Estado de suas funções, e dá outras providências
- SUNOR nº 024, de 24 AGO 2006
1ª Parte
Decreto nº 29.561, de 15 AGO 2006 – Afasta Militar do Estado de suas funções, e dá outras providências
Decreto nº 29.562, de 15 AGO 2006 – Revoga parcialmente o Decreto nº 24.608, de 05 AGO 2002
Decreto nº 29.563, de 15 AGO 2006 – Afasta Militar do Estado de suas funções, e dá outras providências
- SUNOR nº 025, de 1º SET 2006
2ª Parte
Portaria do Comando Geral nº 1423, de 23 AGO 2006 – EMENTA: Estabelece Procedimentos para Recolhimento de Valores Decorrentes de Multas de Infrações de Trânsito Aplicadas a Servidores no Exercício da Função de Motorista na Corporação
- SUNOR nº 026, de 15 SET 2006
Portaria do Comando Geral nº 1522, de 04 SET 2006 – EMENTA: Estabelece atribuições para os Fiscais de Obras, no âmbito do Sistema de Saúde da PMPE, e dá outras providências Portaria do Comando Geral nº 1523, de 04 SET 2006 – EMENTA: Cria, no âmbito da Diretoria de Saúde (DS) da PMPE, o Conselho Técnico-Administrativo (CTA) e dá outras providências
- SUNOR nº 027, de 26 SET 2006
2ª Parte
Transcrição de Portaria – Da Polícia Militar de Pernambuco – Nº 1166, de 20 SET 2006 – EMENTA: Cria o Projeto da Disseminação da Utilização da Informática como Instrumento da Ação Policial no âmbito da Secretaria de Defesa Social, e dá outras providências Portaria do Comando Geral nº 1573, de 19 SET 2006

– EMENTA: Cria os Encargos de Supervisor, Coordenador e Secretário do Programa de Certificação do Curso de Formação de Cabos PM Portaria do Comando Geral nº 1575, de 19 SET 2006

– EMENTA: Reimplantação na PMPE, o Programa de Certificação do Ensino Profissional no nível básico para policiais militares
- SUNOR nº 028, de 02 OUT 2006
1ª Parte
Lei nº 13.092, de 21 SET 2006 – Dispõe sobre o recebimento de recursos pelos Institutos de Polícia Científica, pelos Campus de Ensino da Academia Integrada de Defesa Social do Estado – ACIDES – PE e pelas Organização Militares Estaduais – OMEs da Polícia Militar de Pernambuco e do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e dá outras providências
- SUNOR nº 029, de 04 OUT 2006
2ª Parte
Portaria do Comando Geral nº 1570, de 15 SET 2006 – EMENTA: Aprova o Manual de Procedimentos Policiais Militares para Execução de Mandados Judiciais de Reintegração de Posse, no âmbito da Polícia Militar de Pernambuco
- SUNOR nº 030, de 05 OUT 2006
2ª Parte
Portaria do Comando Geral nº 1608, de 26 SET 2006 – EMENTA: Cria peças de uniforme e dá outras providências
Portaria do Comando Geral nº 1609, de 26 SET 2006 – EMENTA: Cria peça de uniforme e dá outras providências
Portaria do Comando Geral nº 1610, de 26 SET 2006 – EMENTA: Regulamenta o uso de distintivo de Organização Militar Estadual, distintivo de cursos ou estágios e tiras bordadas nos uniformes da PMPE e dá outras providências
Portaria do Comando Geral nº 1611, de 26 SET 2006 – EMENTA: Adota tecido para uniformes especiais da Corporação e dá outras providências
- SUNOR nº 031, de 09 OUT 2006
1ª Parte
Lei nº 13.111, de 29 SET 2006 – Concede Pensão Especial
Lei nº 13.112, de 29 SET 2006 – Concede Pensão Especial
Lei nº 13.113, de 29 SET 2006 – Concede Pensão Especial
2º Parte
Portaria do Comando Geral nº 1636, de 29 SET 2006 – EMENTA: Dá nova
redação ao Art. 21 da Portaria do Comando Geral nº 433, de 04 JUL 2000, publicada no SUNOR nº 023, de 17 JUL 2000, que aprova normas para classificação, identificação de viaturas da Polícia Militar de Pernambuco
- SUNOR nº 032, de 19 OUT 2006
1ª Parte
Decreto nº 29.728, de 10 OUT 2006 – Afasta de suas funções o Militar do Estado que indica, e dá outras providências
Decreto nº 29.729, de 10 OUT 2006 – Afasta de suas funções o Militar do Estado que indica, e dá outras providências
Decreto nº 29.730, de 10 OUT 2006 – Afasta de suas funções o Militar do Estado que indica, e dá outras providências
- SUNOR nº 033, de 23 OUT 2006
3ª Parte
Transcrição de Portaria – Da Secretaria de Defesa Social – Nº 1188, de 03 OUT 2006 – Adequar as Áreas de Segurança às delimitações territorias dos bairros e municípios estabelecidos de acordo com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento-PNUD (BRA – 01/032 de 2000)
- SUNOR nº 034, de 27 OUT 2006
1ª Parte
Decreto nº 29.788, de 25 OUT 206 – Modifica o Decreto nº 29.181, de 10 MAI 2006, e dá outras providências
- SUNOR nº 035, de 10 NOV 2006
Portaria do Comando Geral nº 1765, de 31 OUT 2006

– EMENTA – Torna sem efeito o SUNOR nº 005, de 19 FEV 2002 por ter alcançado seus objetivos Portaria do Comando Geral nº 1613, de 27 SET 2006

– EMENTA – Regula os Procedimentos a serem Adotadas pelas OMEs da PMPE quando o Militar do Estado iniciar o gozo de Licença Especial, Licença Prêmio para Tratamento de Saúde Própria ou Licença para Tratamento de Saúde de Pessoa da Família
- SUNOR nº 036, de 20 NOV 2006
1ª Parte
Decreto nº 29.808, de 1º NOV 2006 – Dispõe sobre prazo e procedimento relativos ao encerramento do exercício de 2006, à abertura do exercício de 2007, e dá outras providências.
Decreto nº 29.832, de 07 NOV 2006 - EMENTA: Dispõe sobre medidas de contenção de despesas na administração pública, e dá outras providências.
Decreto nº 29.842, de 10 NOV 2006 – Altera o Decreto nº 29.832, de NOV 2006, que dispõe sobre medidas de contenção de despesas.
- SUNOR nº 037, de 27 NOV 2006
1ª Parte
Decreto nº 29.891, de NOV 2006 - Afasta Policiais Militares de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
- SUNOR nº 038, de 30 NOV 2006
1ª Parte
Lei nº 13.137, de 20 NOV 2006 - Modifica a Lei nº 7.550, de 20 DEZ 77, e alterações que dispõe sobre a Taxa de fiscalização e Utilização de Serviços Públicos do Estado de Pernambuco- TFUSP.
Lei nº 13.139, de 20 NOV 2006 - Concede Pensão Especial.
Lei nº 13.140, de 20 NOV 2006 - Concede Pensão Especial.
Lai nº 13.141 de 20 NOV 2006 - Concede Pensão Especial.
Decreto nº29.878, de 20 NOV 2006 - Afasta Policial Militar de Pernambuco de suas funções,e dá outras providências.
- SUNOR nº 039, de 07 NOV 2006
1ª Parte
Lei nº 13.153, de 04 DEZ 2006 - Autoriza a renovação dos contratos que indica, e dá outras providências.
SUNOR nº 040, de 15 DEZ 2006
2ª Parte
Aprovisionamento e Rancho das OME Operacionais- Desativação- Referência: Decreto nº 29.788, de 25 OUT 2006.
SUNOR nº 041, de 18 DEZ 2006
2ª Parte
Portaria do Comando Geral nº 2019, de 13 DEZ 2006 - EMENTA: Aprova as Instruções reguladoras para a concessão de assistência à saúde na PMPE e dá outras providências.
- SUNOR nº 042, de 22 DEZ 2006
2ª Parte
Portaria do Comando Geral nº 2064, de 15 DEZ 2006 - EMENTA: Delega competência ao Diretor de Pessoal e dá outras providências.

SUNORES DO ANO DE 2005

d

LEI Nº 11.929 DE 02 DE JANEIRO DE 2001

LEI Nº 11.929 DE 02 DE JANEIRO DE 2001- atualizada com LC 158/2010

Dispõe sobre a competência e as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, órgão superior de controle disciplinar interno, cria o Conselho Estadual de Defesa Social e dá outras.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A presente Lei define a competência e as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, como órgão superior de controle disciplinar interno dos demais órgãos e agentes a esta vinculados.

Art. 2º - São atribuições institucionais da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social:

I - acompanhar os atos de afastamento previstos no artigo 14, desta Lei, relacionados a policiais civis, militares e bombeiros estaduais, bem como a outros servidores públicos da Secretaria de Defesa Social;

II - realizar, inclusive por iniciativa própria, inspeções, vistorias, exames, investigações e auditorias;

III - instaurar, proceder e acompanhar sindicâncias;

IV - instaurar, proceder e acompanhar processos administrativos disciplinares;

V - requisitar a instauração de Conselhos de Disciplina e Justificação para apuração de responsabilidade ;

VI - requisitar diretamente aos órgãos da Secretaria de Defesa Social toda e qualquer informação ou documentação necessária ao desempenho de suas atividades de fiscalização;

VII - requisitar a instauração de inquérito policial civil ou militar e acompanhar a apuração dos ilícitos;

VIII - requisitar informações acerca do fiel cumprimento das requisições ministeriais e de cartas precatórias;

IX - criar grupos de trabalho ou comissões, de caráter transitório, para atuar em projetos e programas específicos, contando com a participação de outros órgãos e entidades da administração pública estadual, federal e municipal, conforme autorização governamental;

X - manter arquivo atualizado e pormenorizado com todos os dados relativos aos integrantes da Secretaria de Defesa Social, que estejam ou estiveram respondendo a processos judiciais, procedimentos administrativos disciplinares, Conselhos de Disciplina e Justificação ou a inquéritos policiais civil ou militar;

XI - expedir provimentos correicionais ou de cunho recomendatório.

Parágrafo único - As requisições da Corregedoria Geral da Defesa Social deverão ser atendidas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei.

Art. 3º - Compete ainda à Corregedoria Geral receber sugestões, reclamações, representações e denúncias, dando a elas o devido encaminhamento inclusive instaurando os procedimentos administrativos disciplinares com vistas ao esclarecimento dos fatos e a responsabilização dos seus autores, de tudo dando ciência aos membros do Ministério Público.

Art. 4º - A estrutura organizacional da Corregedoria Geral será integrada pelos seguintes órgãos:

I - Departamento de Correição;

II - Departamento de Inspeção;

III - Departamento de Administração; e

IV - Arquivo geral.

Art. 5º - A Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social será dirigida por um Corregedor Geral, símbolo CCS-2, bacharel em Direito, nomeado em comissão pelo Governador do Estado, dentre pessoas sem vínculo funcional com a Secretaria de Defesa Social, a quem cabe planejar, coordenar e supervisionar as atividades da Corregedoria Geral.

§ 1º - O Corregedor Geral será substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo Corregedor Geral Adjunto, símbolo CCS-3, bacharel em Direito, nomeado em comissão pelo Governador do Estado.

§ 2º - Os cargos em comissão previstos no presente artigo serão alocados, pelo Poder Executivo, dentre os já existentes na atual estrutura administrativa do Estado, na forma que dispõe o artigo 17, da presente Lei.

Art. 6º - A Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social será integrada por 6 ( seis ) cargos em comissão, símbolo CCS-4, nomeados em comissão pelo Governador do Estado, os quais exercerão a função de corregedores auxiliares e serão encarregados de proceder às inspeções, correições ordinárias e extraordinárias, além de outras atribuições estabelecidas em regulamento que estabelecerá também os procedimentos quanto à homologação dos resultados de tais diligências por parte do Corregedor Geral.

Parágrafo único - Os cargos em comissão previstos no presente artigo serão alocados, pelo Poder Executivo, dentre os já existentes na atual estrutura administrativa do Estado, na forma que dispõe o artigo 17, da presente Lei.

Art. 7º Ficam criadas, no âmbito da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, compondo o Departamento de Correição: (Modificada pela LC 158/2010)
I - 01 (uma) Comissão Especial Permanente de Disciplina, composta por 03 (três) delegados de Polícia Civil de padrão QAP-E, com competência para apurar as transgressões disciplinares atribuídas aos delegados de polícia, aos médicos legistas e aos peritos criminais;
II - 05 (cinco) Comissões Permanentes de Disciplina, compostas por 01 (um) delegado de Polícia Civil estável, que as presidirá, e 02 (dois) policiais civis de padrão QPC-III ou QPC-E, com competência para apurar as transgressões disciplinares atribuídas aos policiais civis nível "QPC", agentes administrativos e servidores civis lotados na Secretaria de Defesa Social e em seus órgãos operativos;
III - 02 (duas) Comissões Permanentes de Disciplina Policial Militar, compostas por 03 (três) oficiais superiores da Polícia Militar de Pernambuco - PMPE, com competência para as nomeações para Conselhos de Justificação referentes à oficiais da Polícia Militar;
IV - 08 (oito) Comissões Permanentes de Disciplina Policial Militar, compostas por 03 (três) oficiais Intermediários e subalternos da Polícia Militar de Pernambuco - PMPE, com competência para as nomeações para Conselhos de Disciplina referentes a praças estáveis, e a praças sem estabilidade, quando os fatos geradores forem conexos;
V - 01 (uma) Comissão Permanente de Disciplina Bombeiro Militar, composta por 03 (três) oficiais superiores do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco - CBMPE, com competência para as nomeações para Conselhos de Justificação referentes a oficiais do Corpo de Bombeiros Militar;
VI - 02 (duas) Comissões Permanentes de Disciplina Bombeiro Militar, compostas por 03 (três) oficiais intermediários e subalternos do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco - CBMPE, com competência para as nomeações para Conselhos de Disciplina referente a praças estáveis, e a praças sem estabilidade, quando os fatos gerados forem conexos;
VII - 01 (uma) Comissão Permanente de Disciplina de Segurança Penitenciária, composta por 03 (três) bacharéis em Direito, os quais serão selecionados dentre servidores estáveis, integrantes do quadro da Secretaria Executiva de Ressocialização ou da Secretaria de Defesa Social, com competência para apurar transgressões disciplinares praticadas por agentes de segurança penitenciária e por agentes administrativos integrantes do Sistema Penitenciário do Estado;
VIII - 03 (três) Comissões de Disciplina, compostas por 02 (dois) membros, todos servidores públicos estaduais efetivos lotados na Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, com competência para, mediante sindicância, apurar fatos ou transgressões disciplinares que envolvam membros da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, agentes administrativos e servidores civis lotados na Secretaria de Defesa Social, em seus órgãos operativos, e servidores da Secretaria Executiva de Ressocialização;
IX - 01 (um) Grupo Tático para Assuntos Correicionais, composto por até 15 (quinze) equipes, formadas, cada uma, por 01 (um) chefe e 03 (três) membros, todos servidores públicos estaduais efetivos lotados na Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, com competência para controlar e fiscalizar as ações dos servidores e militares do Estado, no cumprimento de suas atribuições, observados aspectos relativos, inclusive, a jornada de trabalho, área de atuação, apresentação pessoal, postura e compostura, legalidade das ações, índices de produtividade e utilização regular e adequada de armamento e munição.
§ 1º As Comissões definidas nos incisos III e V do caput deste artigo poderão, em caráter excepcional, instruir e processar Conselhos de Disciplina na apuração de fatos conexos que envolvam praças e oficiais, cujos Conselhos serão distribuídos às referidas Comissões.
§ 2º Os presidentes, membros e secretários das Comissões referidas nos incisos I a VIII do caput deste artigo terão um mandato de 01 (um) ano, renovável por igual período, observado o resultado de avaliação de desempenho, a ser realizada a partir dos seguintes critérios:
I - assiduidade e pontualidade;
II - correção formal e jurídica dos processos administrativos e sindicâncias;
III - cumprimento dos prazos processuais administrativos;
IV - cumprimento dos planos de metas e tarefas determinados pelo Corregedor Geral da Secretaria de Defesa Social.
§ 3º Os relatórios finais dos processos administrativos instaurados pelas Comissões de que tratam os incisos I a VIII deste artigo, após parecer técnico, deverão ser homologados pelo Corregedor Geral, antes do envio para deliberação do Secretário de Defesa Social ou do Secretário Executivo de Ressocialização, conforme o caso, ouvidos, para oferecimento de parecer ou outras providências que entenderem cabíveis, os membros do Ministério Público com atuação junto à Corregedoria Geral.
§ 4º Os relatórios semestrais contendo os resultados dos processos administrativos disciplinares e sindicâncias instaurados e/ou concluídos em tal período, incluindo os relatórios referenciados no
§ 3º deste artigo, deverão ser remetidos diretamente pelo Corregedor Geral à Procuradoria Geral do Estado, que, após o competente parecer, os enviará ao Gabinete do Governador.
§ 5º Para compor as Comissões definidas nos incisos III a VI do caput deste artigo, poderão ser designados oficiais da reserva, nos termos da legislação estadual vigente.
§ 6º Os Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar remeterão ao Corregedor Geral da Secretaria de Defesa Social cópia dos atos que instaurarem Conselhos de Disciplina, para distribuição às respectivas Comissões, sem prejuízo da instauração, de ofício, pelo Corregedor Geral quando do não atendimento do requisitório a que alude o inciso V do art. 2º, ou mesmo do Secretário de Defesa Social.
§ 7º Aos membros das Comissões Permanentes instituídas nesta Lei poderão ser conferidos outros encargos de apoio a trabalhos desenvolvidos pela Corregedoria Geral nas organizações policiais civis e militares estaduais, sem, contudo, fazer jus a remuneração adicional por referidos encargos.
§ 8º A Comissão Permanente de Disciplina de Segurança Penitenciária, de que trata o inciso VII do caput deste artigo, permanecerá funcionando no âmbito da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social devendo, ao final, os respectivos procedimentos administrativos, ser remetidos ao Secretário Executivo de Ressocialização, para deliberação.Art. 8º - O Procurador Geral de Justiça, nos termos do artigo 4º, inciso X, e artigo 9º, inciso XIII, alíneas "c" e "e", da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Pernambuco, designará 03 (três) Promotores de Justiça para terem exercício junto à Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, atuando como fiscais da lei em todos os procedimentos disciplinares, no exercício do controle externo da atividade policial.

Parágrafo único - Os Promotores de Justiça designados manterão sua vinculação aos seus órgãos de execução.

Art. 9º - A oposição, o retardamento, a resistência injustificada e o não atendimento às requisições da Corregedoria Geral e às ordens da presente Lei sujeitarão o servidor e o militar à aplicação de sanção administrativa disciplinar proporcional ao gravame, sem prejuízo da responsabilidade penal e por improbidade administrativa, estabelecida na Lei Federal n.º 8.429, de 02 de junho de 1992, quando couber, e demais disposições legais aplicáveis.

Parágrafo único - Na ocorrência de infração ao caput, deste artigo, deverá o Corregedor Geral comunicar o fato imediatamente ao Procurador Geral de Justiça para as providências pertinentes.

Art. 10 - Ficam extintas as Corregedorias das Polícias Civil e Militar, aproveitados os seus cargos em comissão e funções gratificadas para prover a estrutura da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, na forma que dispõe o artigo 17, da presente Lei.

Art. 11 - Os agentes das extintas Corregedorias das Polícias Civil e Militar deverão, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta Lei, efetuar o inventário e a transferência de toda documentação, arquivos e processos administrativos em tramitação, para a Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social.

§ 1º - Durante o prazo estipulado no caput, deste artigo, os processos administrativos disciplinares e os Conselhos de Disciplina e Justificação em tramitação ficarão sobrestados.

§ 2º - Enquanto não concluídos inteiramente o inventário e a transferência dos expedientes de que trata o presente artigo, os servidores e militares atualmente lotados nas Corregedorias da Polícia Civil e Militar, continuarão responsáveis pela guarda e manutenção dos processos em tramitação e arquivados, existentes naqueles órgãos.

Art. 12 - O Secretário de Defesa Social poderá requisitar, por expressa solicitação do Corregedor Geral, servidores das Polícias Civil, e militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, para exercício na Corregedoria Geral, sem que tal requisição importe em transferência ou remoção automática.

Parágrafo único - No caso da convocação dos militares previstos no caput, deste artigo, a função por eles exercida será considerada de natureza militar para efeito de engajamento.

Art. 13 - Os servidores da polícia civil e os militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, responsáveis pela abertura de inquéritos policiais ou policiais militares, deverão remeter no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas à Corregedoria Geral, quando da instauração de quaisquer inquéritos, requisitados ou não, para apurar responsabilidade de seus integrantes, cópia da respectiva portaria ou do auto de prisão em flagrante delito, e , após a conclusão, cópia do respectivo relatório.

Art. 14. Compete ao Secretário de Defesa Social, ouvido o Corregedor Geral, determinar, por portaria, o afastamento preventivo das funções exercidas por policiais civis e militares do Estado que estejam submetidos a procedimento administrativo disciplinar, por prática de ato incompatível com a função pública, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º Em caso de afastamento preventivo de Agente de Segurança Penitenciária, a competência a que se refere o caput deste artigo será do Secretário Executivo de Ressocialização, ouvido o Corregedor Geral da Secretaria de Defesa Social.
§ 2º O afastamento de que trata o caput deste artigo ocorrerá quando necessário à garantia da ordem pública, à instrução regular de procedimentos administrativos disciplinares e à viabilização da correta aplicação de sanção disciplinar.
§ 3º O afastamento das funções implicará suspensão das prerrogativas funcionais do policial civil, militar do Estado ou agente de segurança penitenciária, e perdurará pelo prazo de até 120 (cento e vinte dias), prorrogável, uma única vez, por igual período.
§ 4º O policial civil, militar do Estado ou agente de segurança penitenciária afastado da função ficará à disposição da unidade de Recursos Humanos a que estiver vinculado, que deverá reter a identificação funcional, distintivo, arma, algema ou qualquer outro instrumento que esteja em posse do servidor, nos termos da portaria de que trata o caput deste artigo.
§ 5º Os Procedimentos Administrativos Disciplinares instaurados contra policial civil, militar do Estado ou agente de segurança penitenciária afastados por força do disposto no caput deste artigo, tramitarão em regime de prioridade nas respectivas Comissões de Disciplina.
§ 6º Findo o prazo do afastamento sem a conclusão do processo administrativo contra ele instaurado, retornará o servidor às atividades meramente administrativas, sendo-lhe restituídos os instrumentos retidos e concedida uma nova identidade funcional com restrição ao porte de arma, até decisão do mérito disciplinar.
§ 7º Na hipótese de decisão de mérito favorável ao servidor nos autos do processo administrativo contra ele instaurado, sua identidade funcional originária ser-lhe-á devolvida.
§ 8º O período de afastamento das funções computa-se, para todos os efeitos legais, como de efetivo exercício.
§ 9º A autoridade que determinar a instauração ou presidir procedimento disciplinar, bem como as Comissões de Disciplina, poderão, a qualquer tempo, propor ao Corregedor Geral da Secretaria de Defesa Social a aplicação de afastamento preventivo ou cessação de seus efeitos.

Art. 15 - A Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social funcionará em prédio próprio e terá autonomia financeira e orçamentária.

Art. 16 - Fica criado o Conselho Estadual de Defesa Social, composto por 01 (um) membro do Poder Judiciário Estadual, 01 (um) membro da Assembléia Legislativa, 01 (um) membro do Ministério Público Estadual, 01 (um) membro da Polícia Federal, o Secretário de Defesa Social, o Secretário da Justiça e Cidadania, 01 (um) membro da Procuradoria Geral do Estado, o Corregedor Geral da Secretaria de Defesa Social, 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - secção de Pernambuco e 01 (um) membro indicado pelas Organizações Não Governamentais com atribuições na área de defesa dos direitos humanos.

§ 1º - O Conselho será presidido pelo Secretário de Defesa Social e reunir-se-á sempre que for convocado, pelo seu presidente, para tratar de assuntos considerados relevantes ou quando provocado por qualquer de seus membros, na forma que dispuser seu regulamento.

§ 2º - O Conselho terá como atribuição perspícua propor políticas públicas nas áreas de defesa social, bem como funções de planejamento, orçamento, avaliação, coordenação e integração referentes às ações de justiça e segurança pública no âmbito estadual.

§ 3º - Decreto estadual específico criará grupo de trabalho para elaborar o regulamento do Conselho, onde constarão suas atribuições, organização e competências.

Art. 17 - Os cargos em comissão e funções gratificadas, previstos nesta Lei, serão vinculados à Corregedoria Geral da SDS, mediante decreto do Poder Executivo, elaborado sob a supervisão do Procurador Geral do Estado, aproveitados, no que couber, os oriundos das Corregedorias de Polícia Civil e Militar extintas, sendo os demais transferidos da atual estrutura administrativa do Estado, na forma prevista pela Lei nº 11.629, de 28 de janeiro de 1999.

Art. 18 - É facultada a criação de estágio acadêmico em Delegacias de Polícia para estudantes do curso de graduação em Direito, através de seleção isonômica, conforme decreto regulamentador.

Art. 19 - O artigo 58, da Lei nº 11.817, de 14 de julho de 2000, Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 58 - A Comissão Especial de Recursos Administrativos será constituída por 03 (três) Coronéis, sendo um Corregedor Auxiliar, integrante da Corregedoria Geral, oriundo da corporação militar (PM ou BM), que instale a referida comissão e, 02 (dois) sorteados especialmente para cada recurso, competindo-lhe julgar requerimentos oriundos de penas disciplinares aplicadas pelas autoridades especificadas nos incisos II a IV, do artigo 20, deste Código."

Art. 20 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, sob a supervisão do Procurador Geral do Estado.

Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 02 de janeiro de 2001.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

GOVERNADOR DO ESTADO

LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 26 DE MARÇO DE 2010.
Modifica as Leis nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001, nº 12.483, de 09 de dezembro de 2003 e nº 6.957, de 03 de novembro de 1975, e respectivas alterações, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 2º ...........................................................................................................
........................................................................................................................
VII – instaurar ou requisitar a instauração de inquérito policial civil ou militar, acompanhando, nos casos de requisição, a apuração dos ilícitos;
................................................................................................................................
Art. 4º...........................................................................................................................
..............................................................................................................................
IV – Departamento de Polícia Judiciária Civil; e
V – Departamento de Polícia Judiciária Militar.
................................................................................................................................
Art. 7º Ficam criadas, no âmbito da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, compondo o Departamento de Correição:
I - 01 (uma) Comissão Especial Permanente de Disciplina, composta por 03 (três) delegados de Polícia Civil de padrão QAP-E, com competência para apurar as transgressões disciplinares atribuídas aos delegados de polícia, aos médicos legistas e aos peritos criminais;
II - 05 (cinco) Comissões Permanentes de Disciplina, compostas por 01 (um) delegado de Polícia Civil estável, que as presidirá, e 02 (dois) policiais civis de padrão QPC-III ou QPC-E, com competência para apurar as transgressões disciplinares atribuídas aos policiais civis nível "QPC", agentes administrativos e servidores civis lotados na Secretaria de Defesa Social e em seus órgãos operativos;
III - 02 (duas) Comissões Permanentes de Disciplina Policial Militar, compostas por 03 (três) oficiais superiores da Polícia Militar de Pernambuco - PMPE, com competência para as nomeações para Conselhos de Justificação referentes à oficiais da Polícia Militar;
IV - 08 (oito) Comissões Permanentes de Disciplina Policial Militar, compostas por 03 (três) oficiais Intermediários e subalternos da Polícia Militar de Pernambuco - PMPE, com competência para as nomeações para Conselhos de Disciplina referentes a praças estáveis, e a praças sem estabilidade, quando os fatos geradores forem conexos;
V - 01 (uma) Comissão Permanente de Disciplina Bombeiro Militar, composta por 03 (três) oficiais superiores do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco - CBMPE, com competência para as nomeações para Conselhos de Justificação referentes a oficiais do Corpo de Bombeiros Militar;
VI - 02 (duas) Comissões Permanentes de Disciplina Bombeiro Militar, compostas por 03 (três) oficiais intermediários e subalternos do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco - CBMPE, com competência para as nomeações para Conselhos de Disciplina referente a praças estáveis, e a praças sem estabilidade, quando os fatos gerados forem conexos;
VII - 01 (uma) Comissão Permanente de Disciplina de Segurança Penitenciária, composta por 03 (três) bacharéis em Direito, os quais serão selecionados dentre servidores estáveis, integrantes do quadro da Secretaria Executiva de Ressocialização ou da Secretaria de Defesa Social, com competência para apurar transgressões disciplinares praticadas por agentes de segurança penitenciária e por agentes administrativos integrantes do Sistema Penitenciário do Estado;
VIII - 03 (três) Comissões de Disciplina, compostas por 02 (dois) membros, todos servidores públicos estaduais efetivos lotados na Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, com competência para, mediante sindicância, apurar fatos ou transgressões disciplinares que envolvam membros da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, agentes administrativos e servidores civis lotados na Secretaria de Defesa Social, em seus órgãos operativos, e servidores da Secretaria Executiva de Ressocialização;
IX - 01 (um) Grupo Tático para Assuntos Correicionais, composto por até 15 (quinze) equipes, formadas, cada uma, por 01 (um) chefe e 03 (três) membros, todos servidores públicos estaduais efetivos lotados na Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, com competência para controlar e fiscalizar as ações dos servidores e militares do Estado, no cumprimento de suas atribuições, observados aspectos relativos, inclusive, a jornada de trabalho, área de atuação, apresentação pessoal, postura e compostura, legalidade das ações, índices de produtividade e utilização regular e adequada de armamento e munição.
§ 1º As Comissões definidas nos incisos III e V do caput deste artigo poderão, em caráter excepcional, instruir e processar Conselhos de Disciplina na apuração de fatos conexos que envolvam praças e oficiais, cujos Conselhos serão distribuídos às referidas Comissões.
§ 2º Os presidentes, membros e secretários das Comissões referidas nos incisos I a VIII do caput deste artigo terão um mandato de 01 (um) ano, renovável por igual período, observado o resultado de avaliação de desempenho, a ser realizada a partir dos seguintes critérios:
I - assiduidade e pontualidade;
II - correção formal e jurídica dos processos administrativos e sindicâncias;
III - cumprimento dos prazos processuais administrativos;
IV - cumprimento dos planos de metas e tarefas determinados pelo Corregedor Geral da Secretaria de Defesa Social.
§ 3º Os relatórios finais dos processos administrativos instaurados pelas Comissões de que tratam os incisos I a VIII deste artigo, após parecer técnico, deverão ser homologados pelo Corregedor Geral, antes do envio para deliberação do Secretário de Defesa Social ou do Secretário Executivo de Ressocialização, conforme o caso, ouvidos, para oferecimento de parecer ou outras providências que entenderem cabíveis, os membros do Ministério Público com atuação junto à Corregedoria Geral.
§ 4º Os relatórios semestrais contendo os resultados dos processos administrativos disciplinares e sindicâncias instaurados e/ou concluídos em tal período, incluindo os relatórios referenciados no
§ 3º deste artigo, deverão ser remetidos diretamente pelo Corregedor Geral à Procuradoria Geral do Estado, que, após o competente parecer, os enviará ao Gabinete do Governador.
§ 5º Para compor as Comissões definidas nos incisos III a VI do caput deste artigo, poderão ser designados oficiais da reserva, nos termos da legislação estadual vigente.
§ 6º Os Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar remeterão ao Corregedor Geral da Secretaria de Defesa Social cópia dos atos que instaurarem Conselhos de Disciplina, para distribuição às respectivas Comissões, sem prejuízo da instauração, de ofício, pelo Corregedor Geral quando do não atendimento do requisitório a que alude o inciso V do art. 2º, ou mesmo do Secretário de Defesa Social.
§ 7º Aos membros das Comissões Permanentes instituídas nesta Lei poderão ser conferidos outros encargos de apoio a trabalhos desenvolvidos pela Corregedoria Geral nas organizações policiais civis e militares estaduais, sem, contudo, fazer jus a remuneração adicional por referidos encargos.
§ 8º A Comissão Permanente de Disciplina de Segurança Penitenciária, de que trata o inciso VII do caput deste artigo, permanecerá funcionando no âmbito da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social devendo, ao final, os respectivos procedimentos administrativos, ser remetidos ao Secretário Executivo de Ressocialização, para deliberação.
...............................................................................................................................
Art. 14. Compete ao Secretário de Defesa Social, ouvido o Corregedor Geral, determinar, por portaria, o afastamento preventivo das funções exercidas por policiais civis e militares do Estado que estejam submetidos a procedimento administrativo disciplinar, por prática de ato incompatível com a função pública, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º Em caso de afastamento preventivo de Agente de Segurança Penitenciária, a competência a que se refere o caput deste artigo será do Secretário Executivo de Ressocialização, ouvido o Corregedor Geral da Secretaria de Defesa Social.
§ 2º O afastamento de que trata o caput deste artigo ocorrerá quando necessário à garantia da ordem pública, à instrução regular de procedimentos administrativos disciplinares e à viabilização da correta aplicação de sanção disciplinar.
§ 3º O afastamento das funções implicará suspensão das prerrogativas funcionais do policial civil, militar do Estado ou agente de segurança penitenciária, e perdurará pelo prazo de até 120 (cento e vinte dias), prorrogável, uma única vez, por igual período.
§ 4º O policial civil, militar do Estado ou agente de segurança penitenciária afastado da função ficará à disposição da unidade de Recursos Humanos a que estiver vinculado, que deverá reter a identificação funcional, distintivo, arma, algema ou qualquer outro instrumento que esteja em posse do servidor, nos termos da portaria de que trata o caput deste artigo.
§ 5º Os Procedimentos Administrativos Disciplinares instaurados contra policial civil, militar do Estado ou agente de segurança penitenciária afastados por força do disposto no caput deste artigo, tramitarão em regime de prioridade nas respectivas Comissões de Disciplina.
§ 6º Findo o prazo do afastamento sem a conclusão do processo administrativo contra ele instaurado, retornará o servidor às atividades meramente administrativas, sendo-lhe restituídos os instrumentos retidos e concedida uma nova identidade funcional com restrição ao porte de arma, até decisão do mérito disciplinar.
§ 7º Na hipótese de decisão de mérito favorável ao servidor nos autos do processo administrativo contra ele instaurado, sua identidade funcional originária ser-lhe-á devolvida.
§ 8º O período de afastamento das funções computa-se, para todos os efeitos legais, como de efetivo exercício.
§ 9º A autoridade que determinar a instauração ou presidir procedimento disciplinar, bem como as Comissões de Disciplina, poderão, a qualquer tempo, propor ao Corregedor Geral da Secretaria de Defesa Social a aplicação de afastamento preventivo ou cessação de seus efeitos.
.............................................................................................................................."
Art. 2º Os servidores desligados da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social deverão ser preferencialmente lotados na capital do Estado, no exercício de atividade meio, pelo período mínimo de 02 (dois) anos, respeitada a escolha em sentido diverso do servidor ou militar do Estado.
Art. 3º A Lei nº 12.483, de 09 de dezembro de 2003, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 1º Aos servidores e militares do Estado em exercício no Grupo Tático de Assuntos Correicionais, nas Comissões de Disciplina e na chefia dos departamentos da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, será concedida Gratificação de Atividade Correicional (GAC), observados os termos estabelecidos na Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001, e alterações.
......................................................................................................................................
Art. 2º O valor da GAC fica fixado em:
I - R$ 1.655,00 (um mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais), para chefes dos departamentos da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, chefes das equipes do Grupo Tático para Assuntos Correicionais e presidentes e membros das Comissões de Disciplina;
II – R$ 1.155,00 (um mil, cento e cinquenta e cinco reais), para os membros das equipes do Grupo Tático para Assuntos Correicionais e secretários das Comissões de Disciplina.
§ 1º A concessão da gratificação de que trata a presente Lei far-se-á, exclusivamente, por portaria do Secretário de Defesa Social, mediante proposta do Corregedor Geral da Secretaria de Defesa Social.
§ 2º A concessão da gratificação de que trata esta Lei será limitada a 03 (três) integrantes e a 01 (um) secretário, por Comissão de Disciplina, ficando vedada sua acumulação com gratificação de igual natureza, e sua atribuição a servidores ou militares do Estado ocupantes de cargos em comissão.
............................................................................................................................"
Art. 4º O artigo 3º da Lei nº 6.957 de 03 de novembro de 1975, e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O Conselho de Justificação observará as normas de procedimento estabelecidas pela lei federal, no que não for incompatível com os preceitos desta Lei.
................................................................................................................................
§ 2º Cabe ao Secretário de Defesa Social, ao Corregedor Geral da Secretaria de Defesa Social, ou aos Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar a indicação do oficial a ser submetido a Conselho de Justificação."
Art. 5º Prescreverão em 06 (seis) anos, computados da data do fato, os casos previstos no Decreto nº 3.639, de 19 de agosto de 1975, e alterações, o qual será interrompido quando da instauração do Conselho de Disciplina.
Parágrafo único. Os casos tipificados no Código Penal, no Código Penal Militar e nas demais legislações penais prescreverão nos prazos neles estabelecidos.
Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de junho de 2010.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de março de 2010.

Legislação PM

Aqui você pode consultar ou baixar em seu computador, toda a legislação utilizada pela PMPE e CBPMPE.


Lei da Corregedoria Geral SDS nº 11.929/2001
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Código Disciplinar Lei nº 11.817, DE 24JUL00.
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Lei de Organização Básica da PMPE Nº 11.328 / 1996
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Regulamento Geral da Acides Lei nº 28. 486

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Conselho de Disciplina Dec. nº 3639 de 19AGO75
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CÓDIGO DE ÉTICA Dec nº 22.114, de 13 de MARÇO de 2000
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ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES Lei nº 6.783, de 16OUT74
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CÓDIGO PENAL MILITAR
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