Afastamento do expediente administrativo sem autorização não é crime de abandono de posto.

Nro e Ano do Acórdão: 4307-2007

Tipificação: Apelação Criminal

Nome do Juiz Relator: Juiz João Vanderlan Rodrigues Vieira

Tipo: Apelação criminal

Ementa: Abandono de posto. Art. 195 do CPM. Delito não configurado.

Policial militar que, cumprindo expediente administrativo, afasta-se do quartel para cumprir missão e, ao término desta, não retorna à unidade.

O cumprimento do expediente administrativo, ainda que possa ser considerado ato de serviço, notadamente, para fins previdenciários, não corresponde à circunstância elementar exigida pelo tipo penal insculpido no art. 195 do CPM, que tutela o serviço militar propriamente dito.

Apelo ministerial improvido.

Decisão unânime.