PORTARIA NORMATIVA DO COMANDO GERAL Nº 066, de 24 FEV 2011

PORTARIA NORMATIVA DO COMANDO GERAL
Nº 066, de 24 FEV 2011
EMENTA: Aprova o Regimento Interno do Subsistema de Inteligência da Polícia Militar de Pernambuco (RI-SIPOM)
O Comandante Geral, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 101, Incisos I e XV letra “e” do Regulamento Geral da Polícia Militar (Decreto nº 17.589, de 16 JUN 94), e em cumprimento ao contido no Art. 40, Decreto nº 30.847, de 1º OUT 2007, que regulamenta a Lei nº 13.241, de 29 MAI 2007, que cria o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública do Estado de Pernambuco – SEINSP,
R E S O L V E:
I – Aprovar o Regulamento Interno do Subsistema de Inteligência da Polícia Militar de Pernambuco (RI-SIPOM), que a esta acompanha;
II - Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação;
III – Revogam-se as disposições em contrário.